O Presidente da República promulgou a 11 de Abril, o decreto de lei que aplica uma isenção temporária do pagamento de IVA em certos produtos alimentares.
O Artigo 9º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) estabelece as regras para a aplicação de isenções de IVA nas transações entre países da UE.
A autoliquidação do IVA é um mecanismo pelo qual o próprio contribuinte é responsável por liquidar o imposto relativo às operações que realiza.