O que é o Artigo 9º do CIVA?

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O que é o Artigo 9º do CIVA? Quem está isento?

O Artigo 9º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) estabelece as regras para a aplicação de isenções de IVA nas transações entre países da União Europeia (UE). Essas transações são conhecidas Slot Qris como "operações intracomunitárias" e são isentas de IVA, desde que cumpram determinados requisitos.

Quais são os requisitos para aplicar a isenção de IVA prevista no Artigo 9º do CIVA?

Para aplicar a isenção de IVA prevista no Artigo 9º do CIVA, a transação entre os países da UE deve cumprir os seguintes requisitos:

  1. O adquirente deve ser um sujeito passivo de IVA registado em outro Estado-Membro da UE.

  2. A transação deve envolver a transferência de bens do território de um Estado-Membro para o território de outro Estado-Membro.

  3. O adquirente deve ter o número de identificação fiscal (NIF) válido do Estado-Membro de destino.

  4. O vendedor deve ter o número de identificação fiscal (NIF) válido do Estado-Membro de partida.

  5. Os bens devem ser transportados do Estado-Membro de partida para o Estado-Membro de destino.

  6. O vendedor deve emitir uma fatura sem IVA, referindo-se à transação intracomunitária.

Como funciona a isenção de IVA prevista no Artigo 9º do CIVA?

A isenção de IVA prevista no Artigo 9º do CIVA é conhecida como "inversão do sujeito passivo". Isso significa que a responsabilidade pelo pagamento do IVA é transferida do vendedor para o adquirente.

Na prática, isso significa que o vendedor deve emitir uma fatura sem IVA para a transação intracomunitária e o adquirente deve registar a transação no seu livro de compras e liquidar o IVA no seu próprio país.

Quais são as consequências de não cumprir os requisitos do Artigo 9º do CIVA?

Se não cumprir os requisitos do Artigo 9º do CIVA, a transação intracomunitária será tributada no Estado-Membro de partida, e o vendedor terá que cobrar o IVA correspondente.

Isso pode resultar em dupla tributação, uma vez que o adquirente também terá que pagar o IVA no seu próprio país. Além disso, pode haver penalidades por não cumprir as regras fiscais da UE.

Conclusão

O Artigo 9º do CIVA estabelece as regras para aplicar a isenção de IVA nas transações intracomunitárias. Para beneficiar dessa isenção, as empresas devem cumprir os requisitos estabelecidos pela UE. A não observância dessas regras pode levar a penalidades e dupla tributação. É, portanto, importante garantir que as transações intracomunitárias cumpram as regras fiscais aplicáveis.